Nas últimas semanas, o Conselho da Comissão para o Mercado Financeiro (CMF) do Chile iniciou reuniões com representantes de indústrias supervisionadas e associações fintech com o objetivo de divulgar o plano de trabalho sobre o processo normativo de implementação da nova Lei que promove a Competitividade e a  Inovação Financeira, conhecida como Lei Fintech.

Algo que tem sido valorizado pela indústria, pois avança num processo técnico de caráter público, transparente e participativo. É uma boa notícia, já que a CMF,mesmo tendo um papel de supervisão e fiscalização, promoveu o diálogo com os diversos atores fintech para facilitar a aplicação da norma e ouviu a indústria para conhecer suas necessidades e opiniões, e então elaborar a regulamentação específica.

Lembramos que esta lei estabelece um quadro regulatório para uma série de empresas que oferecem serviços financeiros e que atualmente não são regulamentadas ou supervisionadas pela CMF. Esses serviços incluem plataformas de financiamento coletivo, sistemas alternativos de transação, consultoria de crédito, custódia de instrumentos financeiros, intermediação de instrumentos financeiros e rastreio de encomendas.

O facto de ter 18 meses para elaborar as regras e fazer a implementação específica da lei permitirá que a CMF regule gradualmente os serviços financeiros baseados em tecnologia, para que o mercado se possa adaptar de maneira orgânica. Em adição, a existência de fiscalização ativa proporcionará maior segurança aos utilizadores, pois ao operar com entidades fiscalizadas, evitam ser vítimas de fraudes ou outros crimes.

A Lei Fintech é resultado de um processo iniciado em 2018 com mesas de trabalho organizadas pela Comissão, o envio de uma proposta legislativa ao Ministério da Fazenda em 2019, e o subsequente trabalho legislativo do Executivo com o apoio da CMF e do Banco Central. Este processo contou ainda com o respaldo de organizações internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial, baseando- se em experiências bem-sucedidas de Fintech e finanças abertas a nível global e regional.

Outro aspeto positivo é que a CMF exigirá que todas as fintechs registadas cumpram uma série de obrigações, incluindo a entrega de informações e governança corporativa e gestão de riscos, abrangendo requisitos relacionados à cibersegurança e proteção de dados. Dependendo do negócio específico dos recém-fiscalizados, deverão ser atendidos requisitos adicionais, como reconhecimento e idoneidade (para assessores de crédito e investimento), capital mínimo (para sistemas alternativos de transação e custódia de instrumentos), concessão de garantias, entre outros.

Quanto aos efeitos futuros desta lei, promoverá maior concorrência no mercado, abrindo portas para novos participantes que poderão oferecer serviços anteriormente restritos a instituições financeiras tradicionais, como serviços de pagamento e transferências eletrónicas, ou mesmo serviços que não existiam até recentemente, como plataformas de financiamento coletivo. Em segundo lugar, incentivará o investimento na indústria fintech, pois a lei proporciona segurança jurídica para os novos investidores, especialmente estrangeiros, que, sendo alheios à realidade local, agora têm a certeza de que os seus negócios serão regulamentados com regras claras.

Link para a notícia: https://tekiosmag.com/2023/04/12/ley-fintech-certeza-juridica-para-nuevos-inversionistas-en-chile/

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