No Chile, a Lei Karin já foi implementada em todas as empresas a nível nacional, com o objetivo de prevenir o assédio no local de trabalho, assédio sexual e violência no trabalho, proporcionando assim um espaço transparente e tranquilo para denunciar qualquer situação que afete os trabalhadores.

Muitas vozes se levantaram nos últimos dias para enfatizar que isso não é uma piada, nem uma caça às bruxas.

Por isso, é de vital importância ter um Regulamento Interno que cumpra com os requisitos legislativos da Lei Karin. Este regulamento deve ser devidamente comunicado aos trabalhadores e deve também esclarecer os canais de comunicação para relatar qualquer incidente prejudicial dentro da empresa.

Como fazer uma denúncia trabalhista sob a Lei Karin?

Fernando Carreño, advogado associado da Apparcel Uriarte, explicou que existe um procedimento muito específico para registrar denúncias de acordo com a Lei Karin. Isso permite que os trabalhadores afetados sejam informados sobre suas opções e os passos que devem seguir.

“É muito importante informar os trabalhadores sobre os canais de comunicação existentes para fazer qualquer tipo de denúncia ou consulta sobre uma situação desconfortável que estejam vivenciando”, analisou. Da mesma forma, “eles devem saber quais funcionários da empresa terão acesso a esse canal”, acrescentou o especialista.

Além disso, afirmou que o Ministério do Trabalho indicou que, se o acusado for um Gerente, Administrador ou outro representante da empresa, a denúncia deve ser encaminhada à Inspeção do Trabalho para investigação.

Qual é o procedimento para tratar as denúncias sob a Lei Karin?

Segundo o advogado, o processo ideal é:

1. Criar uma caixa de e-mail específica para este assunto, como por exemplo denuncias@empregador.cl. Isso oferece um canal simples e direto para que os trabalhadores entrem em contato com os responsáveis.Deve haver também transparência sobre quem terá acesso a essa caixa de denúncias. Além disso, a lei permite que a denúncia seja apresentada por escrito ou verbalmente.
2. No caso de uma denúncia verbal, o empregador terá a obrigação de documentar essa denúncia por escrito, fazendo perguntas como: Quem são os envolvidos? Quando os fatos ocorreram? De que forma essa situação o afetou no trabalho ou em sua vida pessoal?Esta declaração, inicialmente verbal e depois transcrita, será assinada pelo trabalhador, que será informado dos próximos passos. Ela deve também conter as informações do denunciante e seu e-mail pessoal.
3. Notificação aos trabalhadores acusados: Também é essencial garantir que o acusado seja devidamente notificado tanto sobre a existência da denúncia quanto sobre seu conteúdo, bem como os passos que serão seguidos na investigação.Durante o processo de esclarecimento, tanto o denunciante quanto o acusado terão direito a uma investigação confidencial, rápida, imparcial, com procedimentos pré-estabelecidos e conhecidos por todas as partes. Eles também devem ter acesso ao arquivo investigativo em todos os momentos.Além disso, podem ser aplicadas medidas provisórias, como a separação dos espaços de trabalho, se necessário, durante a investigação.

Quais sanções um trabalhador denunciado pode enfrentar?

Quando a investigação de uma denúncia sob a Lei Karin concluir que houve assédio sexual, assédio no local de trabalho ou violência no trabalho, a lei estabelece que as sanções podem incluir a demissão do trabalhador com base nas causas do Artigo 160 nº 1 letras b) “comportamentos de assédio sexual” ou f) “comportamentos de assédio no local de trabalho”, dependendo da gravidade dos fatos investigados, o que deve ser registrado nas conclusões finais do relatório.

“Vale destacar que nem todo ato de assédio resultará necessariamente em demissão. Pode também resultar em sanções mais leves, como uma advertência ou a implementação de medidas corretivas futuras para uma das partes envolvidas ou para a empresa em geral, mesmo que a denúncia seja desconsiderada neste último caso”, acrescenta Carreño.

Por fim, o advogado destaca que, caso seja imposta a demissão como sanção, o trabalhador acusado poderá contestar essa decisão no tribunal trabalhista competente, devendo apresentar provas no processo judicial para demonstrar que a investigação não foi conduzida corretamente devido a problemas processuais, razão pela qual é crucial seguir as normas estabelecidas e garantir que o investigador tenha as competências e conhecimentos suficientes, idealmente um advogado.

Quais sanções uma empresa pode enfrentar se não cumprir as imposições da Lei Karin?

Em relação às sanções para as empresas, o profissional indicou que, se um empregador não cumprir as imposições da Lei Karin, poderá estar sujeito a multas impostas pela Inspeção do Trabalho, cujo valor dependerá da quantidade de trabalhadores que a empresa emprega.

“Será necessário revisar o documento intitulado ‘tipificador de multas’ publicado pela Inspeção do Trabalho para determinar quantas ou quais multas podem ser aplicáveis, dependendo do descumprimento do empregador.”

Além disso, Carreño afirmou que a ausência de um procedimento de investigação ou a existência de um procedimento que não cumpra os padrões mínimos estabelecidos pode permitir que os trabalhadores invoquem uma demissão indireta, encerrando o contrato de trabalho devido ao descumprimento do empregador.

“Também existe a possibilidade de que algum trabalhador alegue que seus direitos fundamentais estão sendo violados”, observou.

Link para a notícia: https://www.biobiochile.cl/noticias/servicios/explicado/2024/08/16/ley-karin-en-que-consiste-la-casilla-unica-y-como-realizar-una-denuncia-segun-el-protocolo.shtml